Revitalização Praça Cívica e as dificuldades imposta ás pessoas com deficiência

Para garantir às pessoas com deficiência, a participação em todos os aspectos da vida, o Poder Público deve tomar todas as medidas apropriadas para assegurar o acesso, em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como
na rural.
Neste sentido o Poder Público deve desenvolver medidas a fim de monitorar a implementação das normas e diretrizes para a promoção da acessibilidade nas instalações e nos serviços abertos ao público ou de uso público.

Somando-se a isso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelece normas que proporcionam a liberdade e a segurança das pessoas com deficiência, capaz de assegurar a proteção e a integridade como um Direito à liberdade de movimentação, o que
evidentemente inclui a ampla liberdade de ir e vir. Tais Direitos têm sido deixado de lado, quando existem barreiras que impedem pessoas cegas e com baixa visão acessar a Biblioteca Braille Alvares de Azevedo, situada no prédio Marieta Teles, com segurança pela ausência dos recursos assistivos, os quais deveriam esta previstos na fase de planejamento do projeto de revitalização da Praça Cívica de Goiânia.

Partindo destas diretivas internacionais, e também no exposto nas Leis Federais nº 10.048/2000 e 10.098/2000, o Governo Federal expediu o Decreto nº 5.296/2004, com o intuito de estabelecer as Normas gerais e Critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

O citado Decreto tem abrangência e deve ser aplicado em todo o território da Federação, e também diretamente à sociedade civil e empresarial, tendo em vista a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos humanos. Logo no artigo 2º em suas disposições preliminares:

Art. 2ª Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada: I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva; II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.

Deste modo a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás, reivindica os meios que possibilitam a mobilidade das pessoas cegas e baixa visão no espaço físico que esta comprometido pela obra. Torna se urgente a adoção de medidas para adaptar o espaço atualmente tomado pelo projeto de revitalização da Praça Cívica, de forma a amenizar as
barreiras geradas pela importante iniciativa, e de tão grande relevância para a sociedade goiana.

Patrícia Oliveira- Presidente da Associação de Deficientes Visuais do Estado de Goiás.